Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9602.4000.1200

1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador prolator do acórdão embargado. Não cabimento. Regra de admissibilidade do recurso especial especial. Não cabimento. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

«- São inadmissíveis, embargos de divergência interpostos com fulcro em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado. Precedentes. ... ()

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