Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9602.4000.0900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de gravame. Falta de interesse para interposição do recurso.

«1. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra a União e o Banco do Brasil S/A, extinta porque inexistiria pedido condenatório dirigido à primeira e por ilegitimidade passiva do segundo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF