Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Indenização por dano ambiental. CPC/1973, art. 515. Teoria da causa madura. Acórdão recorrido afirma suficiência de provas. Impossibilidade de verificação nesta instância. Súmula 7/STJ.
«A Corte a quo afirmou que a causa estava madura para julgamento a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, baseando-se no exame dos documentos e provas constantes dos autos. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que é vedado nesta instância devido o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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