Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Análise da natureza jurídica da verba. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Aumento de remuneração. Lei específica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (RISTF, art. 323). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (CF/88, art. 102, III, § 3º). ... ()
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