Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de encerramento de atividade. Ausência de alvará de localização e funcionamento. Notificação do poder público. Desatendimento dos requisitos legais. Pedido julgado procedente. Recurso de agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote