Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Policial militar. Incidência de quinquênio sobre a parcela autônoma de vantagem pessoal. Impossibilidade. Lei Complementar 13/90. Erro da administração. Boa-fé do servidor. Impossibilidade de descontos. Recurso desprovido.
«1. No presente caso, o policial militar recebia em seus proventos, o percentual dos quinquênios sobre a Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal. ... ()
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