Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e CP, art. 29, todos). Recurso em sentido estrito. Pleito de impronúncia. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Prescindibilidade de prova cabal. Qualificadoras devidamente configuradas. Necessidade de submissão dos réus ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - A Pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, a teor do disposto no CPP, art. 413. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote