Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito constitucional e do consumidor. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Relaçao de consumo. Incidência do CDC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. ... ()
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