1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na instrução. Improcedência. Recebimento da denúncia. Andamento regular. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada com recomendação. Decisão unânime.
«I - Inobstante se constate que há dilação do prazo para o início da instrução, observa-se que o processo vem tendo regular andamento, inclusive já havendo apresentação de defesa prévia pelo acusado e o recebimento da denúncia pela juíza singular, aguardando-se tão somente a designação da audiência de instrução e julgamento, o que ocorrerá tão logo a juíza retorne de suas férias. Diante disso, não se observa qualquer desídia do órgão judicante, que busca imprimir andamento regular ao processo dentro de suas possibilidades, de modo que não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()