Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de revisão e anulação de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento. Arrendamento de veículo. Declaração de nulidade das tarifas de abertura de crédito (tac) e de emissao de carnê (tec). Sentença mantida. Apelo não provido.
«1. No julgamento dos Recursos Repetitivos (Resp 1251331 e Resp 1255573), em 28 de agosto de 2013, a segunda sessão do STJ decidiu, no sentido de que a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê (TAC e TEC, respectivamente) somente era possível até 30 de abril de 2008, quando ainda estava em vigor a Resolução CMN. 2.303/96, a qual previa expressamente tal cobrança. ... ()
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