Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Valor inferior ao salário mínimo. Natureza indenizatória e complementar. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A discussão nos presentes autos cinge-se à possibilidade de o auxílio acidente por acidente de trabalho ter valor inferior a um salário mínimo, tendo em vista que o CF/88, art. 201, § 2º dispõe que «Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. ... ()
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