Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de lei. Decisão em conformidade com o disposto na Lei complementar estadual 108/2008. Agravo regimental improvido à unanimidade.
«1. É bem certo que, somente mediante lei, pode-se definir limite de idade para ingresso no serviço público, devendo também existir razoabilidade entre a faixa etária fixada e as funções do cargo a ser ocupado pelo candidato. ... ()
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