Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Édito prisional. Ausência fundamentação. Inocorrência.
«1. Da simples leitura do decreto prisional se revela manifestamente improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto o magistrado apontou, nominadamente, os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação antecipada do Paciente. ... ()
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