Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1010.0300

1 - TJPE Agravo regimental. Agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de documento para análise do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Despacho desprovido de caráter decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O pronunciamento judicial que faculta à parte interessada a comprovação da hipossuficiência para receber os benefícios da justiça gratuita é despacho sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, nos termos do CPC/1973, art. 504. ... ()

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