1 - TJPE Ação rescisória. Administrativo e processo civil. Preliminares de extinção do processo, prescrição, ausência de documentos essenciais e indeferimento da petição inicial rejeitadas. Matéria amplamente debatida no 1º e 2º grau. Não preenchimento dos requisitos para incorporação da gratificação pleiteada. Rescisória improcedente.
«1. Caberia ao ente estatal demonstrar a capacidade do autor de arcar com as custas processuais, ante a ausência de provas concede-se os benefícios do Lei 7.510/1986, art. 2º. ... ()