Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Impossibilidade da liberação de quantia exequenda em virtude da eficácia de liminar determinando a não expedição de alvará para levantamento de qualquer quantia até o julgamento do mérito do recurso. Discussão acerca da regularidade dos cálculos da contadoria judicial. Recurso provido. Decisão unânime.

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