Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio doloso simples. Tribunal do Júri. Veredicto. Preliminar de inépcia da denúncia. Matéria preclusa. Não conhecimento. Mérito. Submissão do réu a novo julgamento. Não cabimento. CPP, art. 593, § 3º, «in fine. Decisão unânime.
«1. Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida, porquanto operada in casu a preclusão, uma vez que a matéria não foi arguida no momento oportuno, somente sendo aventada em sede recursal. ... ()
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