Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque. Título nominativo a terceiro. Ausência de endosso ao autor. Ilegitimidade ativa da parte. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Extinção da ação (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso desprovido.

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