Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Resistência injustificada. Rediscussão da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 17, incisos VI e VII. Imposição de multa nos termos do CPC/1973, art. 18. Embargos rejeitados.

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