Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento mercantil. Validade do índice pactuado devido a força vinculante do contrato, uma vez que livremente pactuado. Apelante que desde a proposta contratual conhecia o valor total que teria que pagar pelo financiamento. Abusividade não demonstrada. Existência no contrato de previsão de juros e multa com encargos de mora, mas não de comissão de permanência. Repetição do indébito afastada. Ação revisional julgada improcedente. Recurso provido.

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