Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência do contrato social do agravado. Pessoa jurídica. Documento essencial à formação do instrumento. Instrução deficiente. Impossibilidade de aferir se o representante tem poderes para outorgar mandato ao advogado que representa a pessoa jurídica. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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