Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4005.0700

1 - TJSP Citação. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Sentença de improcedência proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Recurso improvido.

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