Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegação de falta de fundamentação do despacho que recebeu a peça processual. Descabimento. Despacho que não precisa apoiar-se em aprofundada fundamentação porque tem natureza de decisão interlocutória simples. Não recomendável que, no limiar da ação penal, o magistrado adiantasse algum juízo de valor a respeito do teor da acusação posta na denúncia, o que até poderia vir em prejuízo do aparelhamento da defesa do denunciado. Preliminar rejeitada.

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