Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Obrigação de fazer. Procedência. Concessionária que condicionou o fornecimento de energia elétrica para o espaço locado pelo autor (salão social e salão anexo, dois bares e conjuntos de sanitários) em área pertencente ao locador-devedor (clube). Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços que vincula tão somente concessionária e usuário beneficiado com o fornecimento de eletricidade. Obrigação de caráter eminentemente pessoal, não possuindo natureza «propter rem. Unidades consumidoras diversas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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