Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação objetivando a cessação do desconto de 2,0% em vencimentos e proventos de policial militar a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde. Participação na lide da entidade prestadora de serviços médicos. Descabimento , por ser estranha à relação de direito material mantida entre o autor e a caixa beneficente da polícia militar. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote