Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Se o veículo do autor foi dado à ré como parte do preço da aquisição de outro, ela é a compradora e a ele bastará observar a regra do CTB, art. 134, a comunicação da venda, a refletir carência da demanda ajuizada, o que conduz à extinção do processo sem exame de mérito, de ofício proclamada. Recurso prejudicado.

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