Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação por professora aposentada. Juntada da declaração de pobreza. Suficiência para demonstração de sua hipossuficiência financeira, ademais não elidida. Artigos 2º, parágrafo único e 4º. § 1º da Lei 1060/50. Benesse concedida. Recurso provido para esse fim.

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