Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Reembolso de despesas médico-hospitalares não compreende o custo de medicamentos e de óculos adquiridos pela vítima depois da alta. Impossibilidade jurídica do pedido repelida. Ausência de comprovação da gratuidade do tratamento prestado pelo sistema único de saúde. Improcedência da pretensão. Recursos parcialmente providos.

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