Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1011.3100

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Pretensão de obtenção de auxílio-acidente. Obreiro que passou a perceber aposentadoria considerando-se tempo especial, em razão das condições agressivas do ambiente de trabalho. Recebimento de dois benefícios pela mesma causa. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos e prejudicado o recurso do autor.

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