Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Arrematação extrajudicial do imóvel pelo credor hipotecário. Cabimento de sua inclusão no polo passivo, uma vez que o adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos condominiais, inclusive anteriores à sua imissão na posse, por se tratar de obrigação de natureza «propter rem. Denunciação da lide ao antigo proprietário inviável, por não se tratar de garantia legal ou contratual de regresso. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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