Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima circunstanciada. Nulidade da prisão e de todo procedimento investigatório. Inocorrência. Dever de ofício da autoridade policial de diligenciar a respeito. Prática de crime de natureza permanente. Estado de flagrância configurado. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote