Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Ação de obrigação de fazer. Pretensão da vendedora em compelir o adquirente a transferir o veículo e os débitos para o nome dele. Sentença que julga a autora carecedora da ação, a pretexto de que a motocicleta se encontra gravada com alienação fiduciária. Anulação. Necessidade. Decisão que contraria a prova dos autos. Documento carreado aos autos já com a inicial que demonstra a inexistência de restrição financeira. Precipitação da magistrada sentenciante. Sentença anulada para que o processo volte a ter regular tramitação. Recurso parcialmente provido.

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