Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Irregular prorrogação de contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo no município. Contratação que exigia licitação para a seleção da concessionária, nos termos do CF/88, art. 175. Ação julgada procedente, por decisão confirmada em grau de recurso. Execução provisória da condenação, determinando-se a cessação da concessão dos serviços de transporte público coletivo no município e a realização de licitação em prazo razoável. Admissibilidade, mormente quando não recebidos os recursos especial e extraordinário interpostos. Recursos improvidos.

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