Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Justiça gratuita. Pedido renovado. Deserção por falta de preparo. Impossibilidade. Não apreciação do pedido de concessão do benefício pelo Juízo «a quo. Decisão cassada com determinação para apreciação do pedido em primeiro grau. Recurso provido.

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