Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Prova documental da venda. Ausência. Pretensão de bloqueio do veículo por falta de transferência. Descabimento, ante a ausência de prova inequívoca. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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