Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Chamadas que ultrapassaram o plano contratado. Acordo firmado entre as partes para pagamento do débito em dez parcelas. Pedido expresso do autor-apelante de bloqueio da linha. Documento assinado pela representante da ré-apelada. Impossibilidade da cobrança a maior. Dever da empresa de telefonia de devolução da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. Reconhecimento. Inadmissibilidade da devolução em dobro. Engano justificável. Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote