Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Disposições do Decreto 22626/33. Inaplicabilidade às taxas e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote