Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Lesão de direito continuada, enquanto perdurava a suposta prisão indevida. Autor preso de 27.11.1999 a 22.03.2001, ajuizada a ação em 30.11.2004. Decorrência do lapso temporal de cinco anos não caracterizada. Decreto 20910/1932, art. 1º. Preliminar rejeitada.

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