Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ação declaratória de nulidade de sentença. Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 9099/1995, art. 59. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem apreciação do mérito.

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