Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 6 e CPC/1973, art. 26 e dos artigos 6º, III, 12, 14, 29 do Código de Defesa do Consumidor. Embargos rejeitados.

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