Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Fundamento. Execução frustrada (Lei 11101/2005, art. 94, II). Decretação. Possibilidade. Insolvência caracterizada. Devedor intimado ao cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, artigo 475-I e 475-J). Falência decretada. Recurso provido.

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