Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato. Mútuo. Financiamento de curso de odontologia. Prazo prescricional de um ano inaplicável ao caso. Observância do prazo vintenário. CCB/1916, art. 177. Termo inicial fixado a partir do vencimento de cada parcela. «Actio nata. Caso em que, como até a revogação do Código Civil de 1916 não havia decorrido mais da metade do aludido lapso prescricional, emerge o prazo de prescrição de cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Inviabilidade da sentença que extinguiu o processo, com base na prescrição. Feito passível de julgamento no estado em que se encontra. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.l

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