Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação anulatória de ato jurídico. Imóveis adjudicados pelo banco apelado. Aquisição dos bens pelos apelantes. Alienações declaradas ineficazes. CPC/1973, art. 593, inciso I. Apelantes que carecem de legitimidade e interesse processual de agir. Condições da ação ausentes. Processo extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso improvido.

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