Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Incidência até a data da expedição do ofício requisitório. Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e CF/88, art. 100, § 1º. Verba devida. Recurso parcialmente provido.

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