Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Duplicata simulada. Descaracterização. Existência de dúvida razoável sobre a efetiva intenção do acusado ao expedir a duplicata. Título supostamente emitido para garantir empréstimo. Recurso provido para absolver o apelante do delito capitulado no CP, CPP, art. 172, com fundamento no artigo 386, inciso VII.

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