Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Professora. Inativa. Município de são bernardo do campo. Proventos de aposentadoria. Ação pretendendo adicional por conclusão de curso de pedagogia. Art. 50 da Lei municipal 4681/98. Desacolhimento. Obtenção do grau já quando aposentada a servidora. Ação neste aspecto improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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