Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Quitação. Ação de cobrança. Pretendida diferença de indenização. Acolhimento. Quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório que se limita ao montante recebido, não possuindo o condão de liberar a seguradora da obrigação pelo pagamento da diferença. Pagamento parcial na esfera administrativa. Complementação determinada judicialmente. Recurso provido.

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