Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de hemodiálise. Procedência parcial. Inconformismo das partes. Desacolhimento do apelo da ré. Aplicabilidade da Lei 9656/1998 e do CDC. Obrigatoriedade legal de cobertura de hemodiálise. Limitação contratual que impede a finalidade do contrato. Cláusula restritiva não realçada. Manutenção do custeio das sessões de hemodiálise prescritas ao autor. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso adesivo do autor não conhecido e improvido o apelo da ré.

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