Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Conta destinada ao recebimento de salários. Cabimento. Medida, aliás, que tem previsão no CPC/1973, art. 655, inciso I. Possibilidade. Bloqueio da conta poupança integrada à conta corrente, tendo em vista sua natureza circulatória. Inaplicabilidade do limite de quarenta salários mínimos previsto no CPC/1973, art. 649, inciso X. Recurso improvido.

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