Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do executado (na pessoa do seu patrono) para depósito. Necessidade, haja vista a facultatividade conferida ao credor para a promoção da execução antecipada. Interpretação fundada na redação do inciso I do CPC/1973, art. 475-O. Multa de dez por cento do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao caso. Incompatibilidade com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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